AREsp 2962577 - DECISAO

AREsp 2962577 - DECISAO

Por não ter a decisão recorrido extinguido o cumprimento de sentença e por expressa previsão do art. 354, parágrafo único, do CPC/2015 de que decisões que se refiram a apenas parcela do processo são impugnáveis por agravo de instrumento, a interposição de apelação configurou erro grosseiro; ademais, a parte não afrontou todos os fundamentos do acórdão recorrido e não prequestionou dispositivos indicados, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283, 284 e 282/211, de modo que o recurso especial não foi conhecido. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MUCAMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Erro Grosseiro, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Prequestionamento Erro Grosseiro Apelação Vs Agravo De Instrumento Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE MUCAMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se decisão que adequa valor no cumprimento de sentença e fixa honorários é sentença impugnável por apelação ou decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento
  2. 2 aplicabilidade do art. 354, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 incidência das súmulas 282, 283 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a decisão recorrido extinguido o cumprimento de sentença e por expressa previsão do art. 354, parágrafo único, do CPC/2015 de que decisões que se refiram a apenas parcela do processo são impugnáveis por agravo de instrumento, a interposição de apelação configurou erro grosseiro; ademais, a parte não afrontou todos os fundamentos do acórdão recorrido e não prequestionou dispositivos indicados, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283, 284 e 282/211, de modo que o recurso especial não foi conhecido. Foi ainda majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se