AREsp 2986103 - DECISAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...
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- Parties
- Agravante: SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGR CORACAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
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Parties
SOCIEDADE DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DO SAGR CORACAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 ausência de prequestionamento
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar ausência de prequestionamento e deficiência de cotejo analítico), e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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