AREsp 2800701 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, notadamente não rebateu de forma específica a aplicação da Súmula nº 283/STF, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para admitir o...

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Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 283/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 283/STF como fundamento para inadmissão
  3. 3 limites do exame de admissibilidade versus exame de mérito

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, notadamente não rebateu de forma específica a aplicação da Súmula nº 283/STF, de modo que a impugnação genérica é insuficiente para admitir o recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.