AREsp 3027318 - DECISAO

AREsp 3027318 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (no caso, a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO PR.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO PR.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (no caso, a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.