AREsp 3010453 - DECISAO

AREsp 3010453 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, deixando de refutar a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e observada a exigência de aplicação do...

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Parties
Agravante: PROLUB RERREFINO DE LUBRIFICANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

PROLUB RERREFINO DE LUBRIFICANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF no exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, deixando de refutar a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e observada a exigência de aplicação do novo CPC conforme o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.