AREsp 3030711 - DECISAO

AREsp 3030711 - DECISAO

Parties
Agravante: NESTLE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmulas, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmulas Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

NESTLE BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade