AREsp 3019832 - DECISAO

AREsp 3019832 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo insuficiente a mera alegação de não incidência das súmulas apontadas.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DONIZETE APARECIDO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Súmulas, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Súmulas Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DONIZETE APARECIDO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF quando há falta de combate a fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, sendo insuficiente a mera alegação de não incidência das súmulas apontadas.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.