AREsp 3028913 - DECISAO

AREsp 3028913 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo alegadas ofensas constitucionais e referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NELSON SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Constitucional Do STF
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NELSON SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (competência do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo alegadas ofensas constitucionais e referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.