AREsp 3020575 - DECISAO

AREsp 3020575 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referindo‑se à aplicação da Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (referindo‑se à aplicação da Súmula 7/STJ e à divergência não comprovada), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além de precedentes que entendem pela indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se