REsp 2166448 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações da agravante foram genéricas quanto à suposta omissão (incidência da Súmula 284/STF) e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), além de observar-se a exigência dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas Vinculantes E Sumulas Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Direito Da Saúde Admissibilidade Recursal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas Vinculantes E Sumulas Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF perante alegações genéricas de omissão
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento quando não há impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações da agravante foram genéricas quanto à suposta omissão (incidência da Súmula 284/STF) e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), além de observar-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido
  • Agravointerno, nessa extensão, negado provimento