AREsp 2943030 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ, o...
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- Parties
- Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025) Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties
PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
RPS ENGENHARIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (16/09/2025 a 22/09/2025) Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ, o agravo em recurso especial é inviável quando não impugna integralmente a decisão agravada.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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