AREsp 2979335 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão, nos termos do Regimento Interno do STJ, e a afetação do tema a...

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Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1371/stj), ITCMD — Base De Cálculo
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1371/stj) ITCMD — Base De Cálculo

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 competência da Primeira Seção para julgamento por recursos repetitivos e efeito da afetação sobre processos pendentes
  3. 3 função dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, corrigir erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão, nos termos do Regimento Interno do STJ, e a afetação do tema a recursos repetitivos não obsta a negativa de seguimento de recurso que não reúne os requisitos de admissibilidade; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)