AREsp 2895309 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ), incide a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ALEXANDRE MONTE CALDAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência De Súmula Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Incidência De Súmula Do STJ

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Parties

ALEXANDRE MONTE CALDAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula n. 83/STJ), incide a Súmula n. 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.