AREsp 3030960 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial as referências à Súmula 7/STJ e à Súmula 83/STJ — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial as referências à Súmula 7/STJ e à Súmula 83/STJ — e diante do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.