RMS 77124 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que as razões recursais não impugnaram específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, motivo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, impõe ao relator não conhecer do recurso; subsidiariamente,...

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Parties
Impetrante/recorrente: Gabriela Martins Boing; Respondente (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Requisitos De Escolaridade Em Processo Seletivo, Resolução Cne/cp 2/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Requisitos De Escolaridade Em Processo Seletivo Resolução Cne/cp 2/2015

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Parties

Gabriela Martins Boing

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente comprovou graduação prévia exigida para validade do curso de formação pedagógica
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNE/CP 2/2015 quanto à exigência de conclusão prévia de graduação (bacharel)
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade recursal, uma vez que as razões recursais não impugnaram específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, motivo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, impõe ao relator não conhecer do recurso; subsidiariamente, o acórdão recorrido sustentou que a recorrente não comprovou graduação prévia exigida para que a formação pedagógica fosse considerada apta a suprir o requisito editalício.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC.
  • Publique-se.