AREsp 2993533 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC; ademais, não se majoraram honorários porque já fixados na origem no limite de 20%.

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto ao não conhecimento de agravo sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ), aplicando-se o disposto no art. 932, III, do CPC; ademais, não se majoraram honorários porque já fixados na origem no limite de 20%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por já terem sido fixados na origem no limite de 20%