AREsp 2873289 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade De Bem De Família
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Recursal Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido