AREsp 2781081 - DECISAO

AREsp 2781081 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ;...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS SERVID DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DOS SERVID DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento específico sobre dispositivos federais (Decreto n. 20.910/32)
  2. 2 dissídio jurisprudencial prejudicado em razão de óbice pela alínea a
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.