AREsp 3060871 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de similitude fática —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento apontado na decisão agravada
- 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a alegação de ausência de similitude fática —, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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