AREsp 3063306 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do agravo em recurso especial...

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Parties
Agravante: RIAN JOSE ANTUNES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal

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Parties

RIAN JOSE ANTUNES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado diante de acórdão em consonância com entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; assim, não conheço do agravo em recurso especial interposto.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.