AREsp 3053527 - DECISAO

AREsp 3053527 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 619 do CPP, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: RENATO EMERSON DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RENATO EMERSON DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a conclusão sobre a ausência de afronta ao art. 619 do CPP, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.