AREsp 3026980 - DECISAO

AREsp 3026980 - DECISAO

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrido, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Recorrido Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 efeito unitário do dispositivo que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) — e considerando o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado da Corte Especial, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.