AREsp 2983349 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Férias E Terço Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA - PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstrar a possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente de dispositivos do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC) e ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou de forma suficiente a possibilidade de exame da matéria sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se