AREsp 3001672 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica da fundamentação adotada pela decisão agravada, que se baseou na Súmula 7 do STJ, sendo obrigatório ao agravante contrapor, de forma clara e específica, todos os fundamentos que embasam a não admissão do recurso especial, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamentação para não admissão
3 ônus do agravante de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).