AREsp 2939180 - DECISAO

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Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas segundo a Súmula 7/STJ, o agravo em...

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Parties
Agravante: LUCAS MIRANDA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Crime Continuado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Crime Continuado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

LUCAS MIRANDA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ (impugnação genérica)

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas segundo a Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se