AREsp 2840008 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ e não indicando a premissa fática que, reavaliada, permitiria a absolvição, nos termos da jurisprudência do...
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- Parties
- Agravante: LUÍS FELIPE DIÓGENES BEZERRA; Apelante: Ministério Público Federal; Apelante: Naiane Moreira; Apelante: Francisco de Assis; Apelante: Dineudes Possidonio; Apelante: Marconi Edson Lustosa; Apelante: Madson Lustosa; Apelante: Charles Willames
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo De Dados, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Fraude À Licitação, Organização Criminosa
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Parties
LUÍS FELIPE DIÓGENES BEZERRA
Agravante
Ministério Público Federal
Apelante
Naiane Moreira
Apelante
Francisco de Assis
Apelante
Dineudes Possidonio
Apelante
Marconi Edson Lustosa
Apelante
Madson Lustosa
Apelante
Charles Willames
Apelante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (Súmula 182/STJ)
- 3 alegações de nulidade processual e cerceamento de defesa por disponibilização tardia de elementos de prova
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à Súmula 7/STJ e não indicando a premissa fática que, reavaliada, permitiria a absolvição, nos termos da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 182/STJ e ressalva quanto ao reexame de provas).
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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