AREsp 2965730 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por força do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, em razão de a agravante não ter impugnado específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissão (Súmula 7 do STJ).

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por força do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, em razão de a agravante não ter impugnado específica e adequadamente o fundamento adotado pela decisão de inadmissão (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.