AREsp 2988740 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e circunstanciada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou que a apreciação da matéria dispensaria exame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Ordem De Penhora, Substituição De Garantia (seguro Garantia, Fiança Bancária), Honorários Sucumbenciais
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Parties

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quando o recurso exige revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ sobre o agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e circunstanciada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como não demonstrou que a apreciação da matéria dispensaria exame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.