AREsp 2939218 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que violam o princípio da dialeticidade; tal omissão configura óbice à admissão do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da...

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Parties
Agravante: NEUZA CINTRA RIBEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/não Seguimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do Stj/ STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do Stj/ STF Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

NEUZA CINTRA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Indevida subida do recurso especial pela não demonstração da ofensa a dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que violam o princípio da dialeticidade; tal omissão configura óbice à admissão do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, bem como diante da ausência de demonstração da efetiva ofensa às normas (Súmula 284/STF).