AREsp 2901320 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o recurso não atende ao requisito de impugnação específica...

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Parties
Agravante: Casa de Saúde Santa Marcelina; Agravada: Raiane Nunes Fernandes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Cotejo Analítico, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Casa de Saúde Santa Marcelina

Agravante

Raiane Nunes Fernandes Pereira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ, de modo que o recurso não atende ao requisito de impugnação específica exigido para provocar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito manifestamente protelatório