AREsp 2908704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e impossibilitando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAKOTO THINK FOOD BRASIL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MAKOTO THINK FOOD BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no tribunal de origem, configurando hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ e impossibilitando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ