AREsp 2899206 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (inclusive quanto à Súmula 7/STJ), o que autorizou o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: PANIFICADORA E CONFEITARIA PAES DO EULINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Cobrança / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

PANIFICADORA E CONFEITARIA PAES DO EULINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Cobrança / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 se a alegação genérica de afastamento da Súmula 7/STJ é suficiente para ensejar conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas (inclusive quanto à Súmula 7/STJ), o que autorizou o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso.