AREsp 3044752 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo-se a impugnação quanto às razões recursais dissociadas do acórdão recorrido, referidas na Súmula 284/STF), em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamento da inadmissão
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica quanto à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo-se a impugnação quanto às razões recursais dissociadas do acórdão recorrido, referidas na Súmula 284/STF), em conformidade com art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça