AREsp 3039837 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada; a decisão que inadmite o recurso especial possui caráter indivisível e, portanto, exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes.
- Parties
- Agravante: LUIS GUILHERME DE ABREU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUIS GUILHERME DE ABREU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
- 2 caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial
- 3 aplicação de súmulas do STJ e normas regimentais e processuais
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada; a decisão que inadmite o recurso especial possui caráter indivisível e, portanto, exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme precedentes.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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