RMS 77581 - DECISAO

RMS 77581 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível e não é conhecido, por ter sido interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho e pela sua interposição diretamente no STJ em vez de no tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, em consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Recorrente: WAGNER JEFFERSON MEIRA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Competência Do STJ, Efeito Suspensivo De Recurso, Pedido Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade Recursal Competência Do STJ Efeito Suspensivo De Recurso Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

WAGNER JEFFERSON MEIRA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO - PE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso por ter sido interposto contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho
  2. 2 Interposição direta no STJ em vez de interposição no tribunal de origem
  3. 3 Competência do STJ para julgar Recurso Ordinário conforme art. 105, II, "b", da CF e art. 539, II, "a", do CPC

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível e não é conhecido, por ter sido interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho e pela sua interposição diretamente no STJ em vez de no tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e, em consequência, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Pedido liminar prejudicado