AREsp 3001556 - ACORDAO

AREsp 3001556 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, cabendo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento em relação ao art. 85, §2º, do CPC (Súmula 282/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Reexame De Provas, Isenção De Imposto De Renda Sobre Bolsas De Estudo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Prequestionamento Reexame De Provas Isenção De Imposto De Renda Sobre Bolsas De Estudo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF (art. 85, §2º, CPC)
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, cabendo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões suscitadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento em relação ao art. 85, §2º, do CPC (Súmula 282/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º