AREsp 3021329 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial: não se conheceu da parcela que impugnava a negativa de seguimento (quanto à qual não se aplica a fungibilidade recursal) e não se conheceu do recurso especial quanto ao pedido de readequação tipológica fundado em alegada...

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Parties
Agravante: ISAIAS DOS SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Readequação Da Tipificação Penal, Súmula 284/stf, Tema 1.098/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Prequestionamento Constitucional
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Parties

ISAIAS DOS SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impugnação por agravo em recurso especial de decisão híbrida que, em parte, nega seguimento por tese repetitiva e, em parte, inadmite por pressupostos de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e do Tema 1.098/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial: não se conheceu da parcela que impugnava a negativa de seguimento (quanto à qual não se aplica a fungibilidade recursal) e não se conheceu do recurso especial quanto ao pedido de readequação tipológica fundado em alegada violação constitucional, por ser vedado ao STJ examinar ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.