AREsp 3027341 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) e pelas regras de admissibilidade recursal; ademais, houve necessidade de reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Jofege Fiação e Tecelagem Ltda.; Agravada: Ana Joelma de Souza Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, União Estável, Meação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Art. 843 CPC
Direito Processual Civil Direito De Família Admissibilidade Recursal Coisa Julgada União Estável Meação Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Jofege Fiação e Tecelagem Ltda.

Agravante

Ana Joelma de Souza Freitas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 falta de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme entendimento consolidado pela Corte Especial (EAREsp 746.775/PR) e pelas regras de admissibilidade recursal; ademais, houve necessidade de reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC