AREsp 2648023 - DECISAO

AREsp 2648023 - DECISAO

Parties
Agravante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Rol Taxativo Da ANS, Cobertura De Home Care, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Rol Taxativo Da ANS +2 more

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Parties

Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve violação dos arts. 10, § 4º, da Lei 9.656/1998 e 4º, III, da Lei 9.961/2000
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas e circunstâncias fáticas