AREsp 2871919 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a interposição de agravo em recurso especial contra trecho da decisão de admissibilidade que aplicou a sistemática de recursos repetitivos configura erro grosseiro (art. 1.030 do CPC) e porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MOTUS SERVIÇOS LTDA.; Agravantes: OUTRAS; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.030 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.030 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MOTUS SERVIÇOS LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravantes

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento aplicando sistemática de recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.030 do CPC para decisões que negam seguimento com fundamento em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a interposição de agravo em recurso especial contra trecho da decisão de admissibilidade que aplicou a sistemática de recursos repetitivos configura erro grosseiro (art. 1.030 do CPC) e porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.