AREsp 2915934 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, direta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou objetivamente a aplicação da Súmula 83/STJ, incorreu na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Segunda Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ e incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica, direta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou objetivamente a aplicação da Súmula 83/STJ, incorreu na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, configurando inobservância do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.