AREsp 3021086 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, pontual e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento), incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III,...

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Parties
Agravante: DENIS DE CARVALHO BONIFACIO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Art. 226 Do CPP
Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DENIS DE CARVALHO BONIFACIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ devido à vedação ao reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 226 do CPP
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica, pontual e analítica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e na ausência de prequestionamento), incidindo assim a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicável por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se