AREsp 3017444 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é indivisível e...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MUNIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MUNIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e as consequências da ausência dessa impugnação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se