AREsp 2625170 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a indicação de incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p.u., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a indicação de incidência da Súmula 7/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, p.u., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.