AREsp 2894798 - DECISAO

AREsp 2894798 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro; aplica-se o §2º do art.1.030 do CPC (admissão de agravo interno/regimental), não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal nem a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Recurso Extraordinário Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal em erro de interposição
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727 do STF após edição da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, configurando erro grosseiro; aplica-se o §2º do art.1.030 do CPC (admissão de agravo interno/regimental), não se aplicando o princípio da fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF na hipótese descrita.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
  • Publique-se.