AREsp 3008383 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 284/STF quanto à deficiente...

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Parties
Agravante: BRUNO AISLAN SPRICIGO; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Fundamentação
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

BRUNO AISLAN SPRICIGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiente fundamentação sobre o art. 619 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 284/STF quanto à deficiente fundamentação sobre o art. 619 do CPP e a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.