AREsp 2983817 - DECISAO

AREsp 2983817 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram, de forma específica e fundamentada, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e a tese firmada no Tema 1.059/STJ, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando presentes as condições previstas.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 126/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 126, 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do recurso não impugnaram, de forma específica e fundamentada, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e a tese firmada no Tema 1.059/STJ, sendo de rigor a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados quando presentes as condições previstas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.