AREsp 3010215 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que considerou a Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial.
- Parties
- Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno (art. 253), Art. 932 Do CPC
Case Brief
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Parties
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
- 2 Caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que considerou a Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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