EAREsp 2758409 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial
2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento) nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Inaplicabilidade do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanear vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial, situação que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade