AREsp 3045161 - DECISAO

AREsp 3045161 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ e ao prequestionamento), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; foi determinada ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ e ao prequestionamento), obrigação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; foi determinada ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...